A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual POR ITIMARA FIGUEIREDO Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual. O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança. A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes. O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema. A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados. Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado. Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
Estado já colheu 99% de uma safra recorde. No País a colheita está em 78%
Mato Grosso praticamente encerrou a colheita da segunda safra de milho 2025/26, enquanto cerca de um quinto das lavouras brasileiras ainda permanece no campo. Até 8 de agosto, as máquinas haviam passado por 99,10% da área mato-grossense, ante 78,2% no País, segundo levantamentos do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A produção de Mato Grosso foi elevada para o recorde de 57,39 milhões de toneladas, crescimento de 3,53% sobre as 55,43 milhões de toneladas colhidas no ciclo anterior. A estimativa ainda poderá passar por uma última revisão após a consolidação dos dados de produtividade. A área cultivada alcançou 7,43 milhões de hectares, aumento de 2,41% na comparação anual. A produtividade média foi estimada em 128,67 sacas de 60 quilos por hectare, praticamente estável em relação à previsão anterior. O Estado deverá responder por aproximadamente 52% de todo o milho de segunda safra produzido no Brasil. A Conab estima a colheita nacional dessa etapa em 111 milhões de toneladas. Considerando as três safras, Mato Grosso representará cerca de 40% das 143 milhões de toneladas projetadas para o País. As áreas ainda não colhidas em Mato Grosso estão concentradas principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Sul. No Sudeste, mais de 30% das lavouras foram implantadas fora da janela considerada ideal, o que atrasou o desenvolvimento das plantas e a entrada das máquinas. Nas demais regiões, a retirada dos grãos já foi concluída. A colheita estadual avançou 2,33 pontos porcentuais na primeira semana de agosto e ficou ligeiramente à frente do ritmo registrado no mesmo período do ano passado. No cenário nacional, a colheita chegou a 78,2% da área até 9 de agosto. Tocantins e Maranhão já haviam encerrado os trabalhos, enquanto o Piauí estava próximo da conclusão. No Pará, as máquinas avançavam principalmente nas regiões de Paragominas e Santarém, com produtividades consideradas elevadas. No Paraná, segundo maior produtor da segunda safra, a colheita havia superado metade da área. Os rendimentos permaneciam elevados, mas a umidade e as chuvas frequentes provocaram acamamento, quando as plantas tombam e dificultam a retirada das espigas. Em Mato Grosso do Sul, as chuvas reduziram o ritmo das máquinas, principalmente na região de fronteira com o Paraguai. Goiás registrava avanço mais rápido, favorecido pela menor umidade dos grãos. Em Minas Gerais, o tempo seco ajudou os trabalhos, mas as produtividades diminuíam à medida que as lavouras semeadas mais tarde eram colhidas. A diferença entre o ritmo de Mato Grosso e o restante do País explica por que o Estado já direciona as atenções para armazenagem, comercialização e transporte. A Conab informou que o grande volume retirado das lavouras provocou gargalos logísticos e levou ao armazenamento de parte do milho a céu aberto. A comercialização da safra mato-grossense chegou a 64,29% da produção estimada em julho, avanço de 13,69 pontos porcentuais no mês. O preço médio subiu 2,34% e encerrou o período em R$ 44,06 por saca, segundo o Imea. A maior absorção interna tem ajudado a reduzir a pressão provocada pela oferta recorde. O consumo dentro de Mato Grosso deverá alcançar 22,10 milhões de toneladas, aumento de 9,12%, impulsionado principalmente pelas usinas de etanol de milho. Outras 11 milhões de toneladas deverão seguir para diferentes Estados, alta de 6,18%. As exportações foram estimadas em 24,10 milhões de toneladas, redução de 1,09% em relação à temporada anterior. Somadas, as demandas interna, interestadual e externa chegam a 57,20 milhões de toneladas, volume muito próximo da produção estimada. O crescimento do consumo doméstico ajuda a sustentar o mercado, mas não elimina os desafios de armazenagem e escoamento concentrados no período de colheita. Com o campo praticamente liberado, o resultado financeiro do produtor dependerá agora do ritmo das vendas, da capacidade de armazenar o cereal e dos custos para transportá-lo até as usinas, outros Estados e portos. Fonte: Pensar Agro
